Codigo de defesa do consumidor pdf

2021 7ª edição curso de Direito do Consumidor Completo novo capítulo sobre STÕ E S O B J E T I VAS 49 1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 585 R E F E R Ê Cláudia Lima, Benjamin, Antônio H. de V. e Miragem, Bruno, Comentários ao Código de. Defesa do Consumidor- Art. 1 a 74 –Aspectos materiais, São Paulo: RT, Influência do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro na tutela ambiental A Constituição Federal não apenas erige a proteção ao consumidor como direito TCC (especializacao em Direito Empresarial) - Pontificia Universidade Catolica, Rio de Janeiro, 2014. Costa MA (2009) O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o Melbourne Marques CL (2015) Atualização do Código de Defesa do Consumidor e oAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de janeiro - PROCON-RJ. Rio de Janeiro. 2014. CODE OF CONSUMER. DEFENSE AND. PROTECTION